Questões de Direito Administrativo do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Administrativo

Policial acusado de matar moça é condenado

Acusado policial militar, deferiu disparos na direção de um grupo de pessoas atingindo a vítima

Administrativo. Comprovação de atendimento de requisitos. Viabilidade de cadastro.

Mérito administrativo. Controle de legalidade pelo judiciário. Viabilidade. Adoção da sentença como razões de decidir.

Justiça condena ex-prefeito de Paiçandu por concessão irregular de prédio público

O político foi condenando a suspensão de seus direitos por oito anos, além da perda da função pública e pagamento de multa civil

Assédio moral. Mensagens eletrônicas impessoais.

Caracterização.

Justiça absolve policiais acusados de supressão de documento

Policiais, denunciados por ocultar lista de propina para benefício próprio, conseguem absolvição pelo Tribunal

Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso.

Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.

Condenado administrador acusado de lesar condomínio

O acusado, na qualidade de contratado para administrar as contas do condomínio, falsificou extratos de conta corrente da qual desviou, em proveito próprio e em prejuízo do condomínio, a quantia de R$ 71.824,99, fazendo uso de documentos falsos para prestações de contas

Direito civil e processual civil.

Ação monitória. Notas promissórias.

Justiça nega à faculdade acesso a dados fiscais para cobrança de dívida

A Justiça decidiu não estar comprovado que se tenha esgotado os meios de encontrar bens para execução da dívida e que o sigilo, uma garantia constitucional, só pode ser quebrado em casos excepcionais

TJSP mantém inadequação do recurso jurídico escolhido

Autora foi aprovada em concurso público para professora na Secretaria de Educação, mas foi reprovada no exame médico, que apontou inaptidão definitiva dela para o exercício da função

Banco é condenado por induzir funcionária com câncer a pedir demissão

Plenário suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por inadimplência e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato.

Liminar garante matrícula de aluna do IFET/PI em curso superior

A aluna, que está cursando o quarto (e último) ano do Curso Técnico de Desenvolvimento de Software, foi selecionada como bolsista no PROUNI e requereu a liminar para que o IFET expedisse o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a fim de poder se matricular na faculdade.

Delitos praticados por médicos do SUS devem ser julgados pela justiça estadual

Juiz recebe denúncia de falsidade ideológica contra a nadadora Rebeca Gusmão

Promotora com 92 pontos na carteira se envolve em acidente